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Aviso (extracto) 12583/2010, de 23 de Junho

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Sumário

Passagem à situação de licença sem vencimento da assistente operacional Palmira Alves Nunes, e subsequente cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 12583/2010

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho proferido em 25 de Março de 2010, deferi o pedido de licença sem vencimento apresentado pela Assistente Operacional do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Leiria, Sr.ª Palmira Alves Nunes, com inicio a 01 de Abril e término a 31 de Maio de 2010, ao abrigo do n.º 1 do artigo 234.º do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, e por meu despacho de 08 de Abril de 2010, deferi o pedido de rescisão do respectivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 32.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com efeitos a 01 de Junho de 2010.

Paços do Concelho de Leiria, em 14 de Maio de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Raul Castro.

303363399

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1169489.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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