Nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 27.º, em conjugação com o n.º 1, do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, e conforme o previsto no artigo 19.º, do Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Barcelos e por meu despacho datado de 2010-06-02, vai proceder-se à abertura do período de discussão pública relativa à operação de alteração/divisão do lote n.º 1 (um), do loteamento sito no Lugar de Feital, da freguesia de Lijó, do concelho de Barcelos, titulado pelo alvará de loteamento n.º 012/87, emitido em 04-03-1987, a que se refere o processo 12/87-A, requerida por Maria Arantes da Costa, contribuinte n.º 191 868 213, durante o período de 20 dias, com início no dia seguinte à publicação deste aviso no Diário da República.
O processo de alteração ao referido alvará, encontra-se disponível para consulta nos dias úteis, das 09 horas às 15,30 horas, na Secretaria da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, da Câmara Municipal de Barcelos.
Município de Barcelos, 9 de Junho de 2010. - O Presidente da Câmara, Miguel Jorge da Costa Gomes.
303362037
