Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 16/2000/A
Publicitação e informação sobre acesso aos fundos comunitários
A Assembleia Legislativa Regional dos Açores recomenda, nos termos regimentais e estatutários aplicáveis, ao Governo Regional a criação de formas diversificadas, eficazes e múltiplas de levar a todos os cidadãos da Região a informação necessária e conveniente sobre os diversos fundos comunitários e outros programas de apoio da União Europeia, sobre os seus objectivos, o seu funcionamento e, sobretudo, sobre o modo de acesso às verbas orçamentadas para os mesmos.

Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 8 de Junho de 2000.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Humberto Trindade Borges de Melo.