Despacho de subdelegação de poderes
Ao abrigo do n.º 3 dos Estatutos da Faculdade e do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me foram delegados como Director da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, subdelego no Secretário da Faculdade, licenciado Luís Waldyr Menezes Barbosa Vicente, a competência para no âmbito da aquisição de bens e serviços, autorizar a realização de despesas públicas até (euro) 3 000 (três mil euros), escolher o tipo de procedimento prévio, adjudicar, aprovar minutas e celebrar os respectivos contratos.
São ratificados os actos do Secretário da Faculdade que, nas matérias atrás referidas, hajam sido praticados até à data da publicação do presente despacho no Diário da República.
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 14 de Maio de 2010. - O Director, Prof. Doutor Eduardo Augusto Alves Vera-Cruz Pinto.
203381786