Despacho 13974/2000, de 8 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 156, de 08.07.2000, Pág. 11476
- Data: 2000-07-08
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Sumário
Sujeita ao regime jurídico de utilidade pública os terrenos que dêem acesso às zonas de trabalhos de implantação e obras de saneamento da conduta elevatório de Santa Marta de Corroios, no âmbito do Plano Geral de Saneamento do Concelho do Seixal de Águas Residuais Domésticas e Industriais.
Aviso
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