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Despacho 13974/2000, de 8 de Julho

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 156, de 08.07.2000, Pág. 11476
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Sumário

Sujeita ao regime jurídico de utilidade pública os terrenos que dêem acesso às zonas de trabalhos de implantação e obras de saneamento da conduta elevatório de Santa Marta de Corroios, no âmbito do Plano Geral de Saneamento do Concelho do Seixal de Águas Residuais Domésticas e Industriais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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