Despacho Normativo 248/78, de 22 de Setembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 219/1978, Série I de 1978-09-22.
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Data:
1978-09-22
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Delega no Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. António Jorge de Figueiredo Lopes, a competência que por lei é atribuída ao Primeiro-Ministro, relativamente à aplicação dos Decretos-Leis n.os 362/75, de 10 de Julho, e 59/76, de 23 de Janeiro ( reestruturação de serviços públicos ).
Despacho Normativo 248/78
Considerando que aos organismos que integram a Secretaria de Estado da Administração Pública compete a coordenação e acompanhamento das actividades de reestruturação dos diferentes serviços públicos, quer no domínio da sua organização e funcionamento, quer no que respeita ao seu pessoal, delego no Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. António Jorge de Figueiredo Lopes, a competência que me é conferida pelo artigo 2.º do Decreto-Lei 178-A/77, de 3 de Maio, relativamente à aplicação dos Decretos-Leis n.os 362/75, de 10 de Julho, e 59/76, de 23 de Janeiro.
Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Agosto de 1978. - O Primeiro-Ministro, Alfredo Jorge Nobre da Costa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/09/22/plain-11680.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/11680.dre.pdf .
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