Despacho (extracto) n.º 10119/2010
Por despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Viseu, Fernando Lopes Rodrigues Sebastião, de 21 de Outubro de 2009, foi determinado em cumprimento do disposto no artigo 46.º e n.os 1 a 5 e n.º 6 do artigo 47.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a alteração da posição remuneratória da trabalhadora do mapa de pessoal dos Serviços de Acção Social deste Instituto Politécnico, que reunia os requisitos legais necessários para efeitos da alteração de posicionamento remuneratório obrigatório, com efeitos a 01 de Janeiro de 2009.
Assim, para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que se procedeu à outorga do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos do n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, em virtude da alteração da posição remuneratória com a trabalhadora, Ana Paula Pinto Figueiredo Pereira, Assistente Operacional, Posição Remuneratória 6.ª e Nível Remuneratório 6.
Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Viseu, 19 de Maio de 2010. - A Administradora, Rosa Maria de Almeida Rodrigues.
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