1 - Ao abrigo da competência que me foi delegada no ponto 3 do Despacho 39/2010, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 19 de Março, publicado sob o n.º 5946/2010, na 2.ª série do Diário da República de 05 de Abril, subdelego no Comandante da Zona Aérea dos Açores, Major-General PILAV 018478-A Rui Mora de Oliveira, a competência para decidir os requerimentos relativos à concessão e transporte, na capacidade sobrante, no percurso Lajes-Lisboa-Lajes, apresentados por pessoal militar ou civil, pertencentes ou não à Força Aérea.
2 - A prioridade a atribuir aos requerentes, dentro da capacidade sobrante, deve, salvo raras excepções devidamente justificadas, ser a seguinte:
a) Militares da Força Aérea;
b) Civis da Força Aérea;
c) Agregado familiar directo dos militares da Força Aérea;
d) Agregado familiar directo dos civis da Força Aérea;
e) Outros casos justificados.
3 - Ao abrigo da competência que me foi delegada no ponto 4 do citado Despacho 39/2010, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 19 de Março, publicado sob o n.º 5946/2010, na 2.ª série do Diário da República de 05 de Abril, subdelego ainda no Comandante da Zona Aérea dos Açores, Major-General PILAV 018478-A Rui Mora de Oliveira, a competência constante do anterior ponto 1, quando os requerimentos para o percurso Lisboa-Lajes-Lisboa sejam apresentados por militares ou civis que prestam serviço na ZAA/BA4 e digam respeito ao seu agregado familiar directo que se encontra no Continente.
4 - O presente Despacho produz efeitos desde 15 de Fevereiro de 2010.
Monsanto, 20 de Março de 2010. - O Comandante, José Joaquim Ramos Tareco, TGEN/PILAV.
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