1 - No uso da competência que me é conferida pelo n.º 2, do Despacho 6280/2010 de 16 de Março, do Director-Geral da Autoridade Marítima e Comandante-Geral da Polícia Marítima, publicado no DR n.º 69 (2.ª série), de 09 de Abril de 2010, subdelego no Chefe do Serviço Administrativo e Financeiro do Departamento Marítimo dos Açores, primeiro-tenente de Administração Naval, Armindo Dias da Silva Frias, a competência para autorizar despesas:
a) Com locação ou aquisição de bens móveis até ao limite de 1.000,00 euros.
b) Com a aquisição de serviços até ao limite de 1.000,00(euro).
c) Com empreitadas de obras públicas até ao limite de 1.000,00(euro).
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 13 de Março, ficando, por este meio, ratificados os actos entretanto praticados pelo Chefe do Serviço Administrativo e Financeiro deste Departamento Marítimo dos Açores que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
Lisboa, 21 de Maio de 2010. - O Chefe de Departamento Marítimo dos Açores e Comandante-Regional da Polícia Marítima dos Açores, António Maria Mendes Calado, Contra-Almirante.
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