Despacho 10057/2010, de 15 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Autoridade Marítima Nacional - Direcção-Geral da Autoridade Marítima
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Fonte: Diário da República n.º 114/2010, Série II de 2010-06-15.
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Data:
2010-06-15
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Documento na página oficial do DRE
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O capitão do porto de Vila do Porto, João António da Cruz Rodrigues Gonçalves, delega no oficial-adjunto do capitão do porto, José Manuel Saraiva de Oliveira, competência para assinar os documentos do fecho semanal do GERCAP, concretamente o mapa anexo ii, o mapa discriminativo da receita cobrada e o comprovativo de transferência
Despacho 10057/2010
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2, do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos - Lei n.os 6/96, de 31 de Janeiro, e 18/2008, de 29 de Janeiro, delego no Oficial Adjunto do Capitão do Porto de Vila do Porto, 1TEN SEP José Manuel Saraiva de Oliveira, a competência para assinar os documentos do fecho semanal do GERCAP, concretamente o Mapa Anexo II, o Mapa Discriminativo da Receita Cobrada e o Comprovativo de Transferência.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 17 de Março de 2010, ficando, por este meio, ratificados os actos, entretanto, praticados pelo Oficial Adjunto do Capitão do Porto de Vila do Porto.
Vila do Porto, 17 de Março de 2010. - O Capitão do Porto de Vila do Porto, João António da Cruz Rodrigues Gonçalves, capitão-de-mar-e-guerra.
203331168
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1166955.dre.pdf .
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