Aviso (extracto) n.º 11829/2010
Delegação de competências
Ao abrigo da autorização concedida pelo n.º 1.9, do capítulo II, do Despacho de 10-03-2010, do Exmº Senhor Director-Geral dos Impostos, conforme Aviso (extracto) n.º 7337/2010, publicado no Diário da República - 2.ª série - n.º 71, de 13 de Abril de 2010, subdelego nos Chefes de Finanças do distrito de Viana do Castelo bem como nos seus Chefes de Finanças Adjuntos das Secções de Cobrança abrangidos pelo n.º 2, da Resolução 1/2005, da 2.ª Secção do Tribunal de Contas, as competências para apresentar ou propor a desistência de queixa ao Ministério Público pela prática de crimes de emissão de cheques sem provisão emitidos a favor da Fazenda Pública.
Produção de efeitos: Este despacho produz efeitos a partir do dia 31 de Outubro de 2009, ficando, por este meio, ratificados todos os despachos entretanto proferidos no âmbito desta subdelegação de competências.
27 de Maio de 2010. - O Director de Finanças de Viana do Castelo, Manuel Sérgio Martins de Mesquita.
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