Aviso 144/2000, de 13 de Julho

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fonte: Diário da República n.º 160/2000, Série I-A de 2000-07-13.
Data: 2000-07-13
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Sumário

Torna público ter o Governo da Eslováquia depositado, a 19 de Novembro de 1999, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Protecção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais, assinada em Nova Iorque a 9 de Junho de 1992.

Texto do documento

Aviso 144/2000
Por ordem superior se torna público que o Governo da Eslováquia depositou, a 19 de Novembro de 1999, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Protecção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais, assinada em Nova Iorque a 9 de Junho de 1992.

Portugal é parte da mesma Convenção, aprovada pelo Decreto 22/94, de 26 de Julho.

Nos termos do artigo 26.º, n.º 3, a Convenção entra em vigor na Eslováquia a 5 de Outubro de 2000.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 16 de Junho de 2000. - A Directora-Geral, Ana Martinho.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/116686.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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