Elaboração da alteração parcial do Plano Director Municipal de Vagos
Dr. Rui Miguel Rocha da Cruz, Presidente da Câmara Municipal:
Torna Público, nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 74.º e 77.º, conjugados com alínea c) do n.º 2 do artigo 95.º do D.L n.º 380/99 de 22 de Setembro, com a redacção que lhes foi dada pelo D.L n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro, que por deliberação de 19 de Maio de 2010, foi decidido iniciar o processo de elaboração da alteração parcial do Plano Director Municipal de Vagos, prevendo-se para a sua elaboração o prazo máximo de 12 meses.
Trata-se de uma alteração de carácter excepcional à 1.ª Revisão do Plano Director Municipal de Vagos publicado no Diário da República com o aviso 8076/2009, 2.ª série, em 14 de Abril de 2009.
A oportunidade de elaboração do plano surge da necessidade de cativar novas actividades industriais, integradas na estratégia de desenvolvimento empresarial do município, reforçada pelo contexto económico regional. As condições excepcionais manifestadas pela conjuntura económica actual, tornam imperativo o aproveitamento de novas oportunidades de investimento potenciadoras de desenvolvimento económico, em especial as que resultem de investimentos de tal ordem elevados que originem importantes externalidades positivas ao nível local e regional.
O período inicial de sugestões decorrerá durante 15 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação deste Aviso no Diário da República, 2.ª série.
A fundamentação da elaboração do plano e ficha de participação encontram-se disponíveis na sede do Município de Vagos e no site da Câmara Municipal de Vagos, em www.cm-vagos.pt.
As sugestões, reclamações ou observações devem ser apresentadas até ao final do período referido, devidamente fundamentadas e entregues na Secção de Atendimento ao Público desta Câmara Municipal durante o horário normal de expediente (Segunda a Sexta Feira, das 9.00 às 16.00 horas), remetidas por correio dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Vagos, Rua da Saudade, 3840-420 Vagos ou por correio electrónico para planeamento@cm-vagos.pt.
Quaisquer informações ou esclarecimentos que se mostrem necessárias poderão ser obtidas na Divisão de Planeamento e Urbanismo desta Câmara Municipal, durante o referido horário de expediente.
Para constar se lavrou o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo e publicados em dois jornais diários e um semanário.
1 de Junho de 2010. - O Presidente da Câmara, Dr. Rui Miguel Rocha da Cruz.
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