Discussão pública
Alteração ao alvará de loteamento n.º 102/88, sito na Rua de 5 de Outubro - Bairro Novo da Lançada, Sarilhos Grandes - Montijo
Luís Pedro Cerqueira, director do Departamento de Administração Urbanística do Município de Montijo:
Torna público que, para efeitos do disposto no artigo 27.º e n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 60/07, de 04 de Setembro, conjugado com disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, irá decorrer, a partir do 8.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República, por um período de 15 dias, um período de discussão pública relativo ao pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 102/88, registado em nome de Mamede de Almeida Gonçalves (Processo I-3/10), durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e observações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas.
A alteração versa acerca de uma definição/proposta de áreas a preconizar na operação, salientando-se a fixação de parâmetros para a área de implantação e de construção, não previstas em alvará para o lote 18, incluindo/abrangendo uma área para anexo/garagem.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas na Divisão de Gestão Administrativa do Departamento de Administração Urbanística, sito no Edifício da Câmara Municipal de Montijo, na Av. dos Pescadores - Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido à Presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.
Município de Montijo, 12 de Maio de 2010. - O Director de Departamento (por delegação de assinatura, conforme despacho datado de 06/04/2010), Luís Pedro Cerqueira.
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