Delegação de Competências no Director do Instituto Superior de Engenharia
Nos termos do artigo 35.º do Código de Procedimento Administrativo e do artigo 33.º, n.º 5, dos Estatutos da Universidade do Algarve, homologados pelo Despacho Normativo 65/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2008, conjugado com o artigo 92.º, n.º 4, do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, delego no Professor Ilídio da Encarnação Jesus Neto Mestre, Director do Instituto Superior de Engenharia, as competências delegadas nos Directores das Unidades Orgânicas no Despacho RT.17/2010 de 8 de Fevereiro.
Revogo as competências delegadas, no referido despacho, no Professor Francisco João Magalhães Calhau, com efeito à data da tomada de posse do novo Director.
Consideram-se ratificados todos os actos que no âmbito das competências agora delegadas, tenham sido praticados pelo Director do Instituto Superior de Engenharia desde a data da posse até à data de publicação do presente despacho.
Universidade do Algarve, 27 de Maio de 2010. - O Reitor, João Pinto Guerreiro.
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