Declaração de Rectificação 1/2010/M, de 8 de Junho
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Corpo emitente:
Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional de Educação e Cultura - Gabinete do Secretário Regional
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Fonte: Diário da República n.º 110/2010, Série II de 2010-06-08.
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Data:
2010-06-08
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Rectifica o aviso n.º 9/2010/M, de 15 de Fevereiro
Declaração de rectificação 1/2010/M
Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, de 15 de Fevereiro de 2010, o aviso 9/2010/M, rectifica-se que onde se lê:
«Da decisão condenatória do Secretário Regional de Educação e Cultura, cabe recurso contencioso a interpor no prazo previsto no artigo 28.º da lei do Processo nos Tribunais Administrativos.»
deve ler-se:
«Da decisão condenatória do Secretário Regional de Educação e Cultura, cabe recurso contencioso a interpor no prazo previsto no artigo 58.º do Código do Processo nos Tribunais Administrativos.»
18 de Maio de 2010. - O Chefe de Gabinete, José Eduardo Magalhães Alves.
203330909
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1165767.dre.pdf .
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