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Despacho 9702/2010, de 8 de Junho

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Sumário

Despacho do reitor da Universidade do Porto que delega as suas competências durante a sua ausência

Texto do documento

Despacho 9702/2010

Na minha ausência fora do país, entre 31 de Maio e 4 de Junho de 2010, nos termos do disposto nos artigos 35 e 40 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, conjugado com o artigo 92, n.º 4, da Lei 62/2007, de 10 de Setembro, delego, no Vice-Reitor Prof. Doutor António José Magalhães Silva Cardoso todos os poderes que a lei originariamente me confere, bem como e em conformidade com o artigo 151 deste último diploma legal, subdelego as competências que me foram delegadas.

Reitoria da Universidade do Porto, 31 de Maio de 2010. - O Reitor, (José C. D. Marques dos Santos).

203325466

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1165728.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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