Despacho (extracto) n.º 9633/2010

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho 6763/2010, de 31 de Março de 2010, do Tenente-General Ajudante-General do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 16ABR10, subdelego no Coronel de Transmissões NIM 16727183 Carlos Manuel Mira Martins, Chefe da Repartição de Pessoal Civil/DARH, a competência que em mim foi subdelegada, para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar a modificação da relação jurídica de emprego do pessoal civil, nas suas diversas modalidades, excepto para pessoal das carreiras de técnico superior ou equivalente;

b) Promover pessoal militarizado;

c) Accionar os concursos de pessoal do MPCE, depois de aprovada a sua abertura;

d) Propor a apresentação à junta médica de pessoal do MPCE;

e) Conceder licença sem vencimento ao pessoal do MPCE.

f) Autorizar a acumulação de funções de pessoal do MPCE, excepto técnicos superiores ou equivalente;

g) Conceder licença ilimitada ao pessoal militarizado;

h) Autorizar a continuação ao serviço de pessoal militarizado com mais de 56 anos;

i) Averbar cursos e estágios a pessoal do MPCE e militarizado;

j) Apreciar requerimentos solicitando a passagem de certificados;

k) Confirmar as condições de progressão de pessoal militarizado e civil;

l) Mudança de colocação, no âmbito de Exército, de pessoal militarizado e civil, excepto técnicos superiores ou equivalente

m) Visar os processos de falecimento a enviar ao Ministério da Defesa Nacional

2 - Este despacho produz efeitos desde 24 de Março de 2010, ficando por este meio ratificado todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

DARH, 25 de Maio de 2010. - O Director, Luís Filipe Tavares Nunes, COR TIR INF.

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