Despacho (extracto) n.º 9631/2010

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho 6763/2010, de 31 de Março de 2010, do Tenente-General Ajudante-General do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 16 de Abril de 2010, subdelego no Coronel de Infantaria NIM 03666381 José António da Fonseca e Sousa, Subdirector da DARH, a competência que em mim foi subdelegada, para a prática dos seguintes actos:

a) Homologar os pareceres da CPIP/DS sobre a definição e verificação do nexo causal entre o serviço e os acidentes ou doenças ocorridos no continente e Regiões Autónomas, excepto nos casos em que tenha ocorrido a morte ou o desaparecimento da vítima, e determinar o envio dos respectivos processos à entidade competente para proferir a decisão final.

b) Apreciar assuntos relativos aos militares auxiliados da ATFA;

c) Autorizar a emissão do termo de posse ou de aceitação de pessoal militarizado e civil do Exército;

d) Autorizar a emissão de bilhetes de identidade militar e de cartas patentes de Oficiais do QP, até ao posto de Tenente-Coronel, inclusive;

2 - Este despacho produz efeitos desde 24 de Março de 2010, ficando por este meio ratificado todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

DARH, 25 de Maio de 2010. - O Director, Luís Filipe Tavares Nunes, Cor Tir Inf.

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