Despacho (extracto) n.º 9630/2010

1 - Ao abrigo, do disposto no n.º 2 do Despacho 6763/2010, de 31 de Março de 2010, do Tenente-General Ajudante-General do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 16 de Abril de 2010, subdelego no Coronel de Infantaria NIM 03666381 José António da Fonseca e Sousa, Chefe da Repartição de Pessoal Militar/DARH, a competência que em mim foi subdelegada, para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar trocas de colocação e prorrogação de deslocamentos aos militares, até ao posto de Major inclusive;

b) Autorizar requerimentos de mudança de guarnição militar de preferência;

c) Autorizar pedidos de demora na apresentação de militares, até ao posto de Capitão inclusive;

d) Nomear militares para a frequência de cursos, tirocínios e estágios nacionais, excepto para o CPOG, estágio de Cmdts e CEM;

e) Autorizar o adiamento da frequência de cursos de promoção dos sargentos, nos termos do artigo 197.º do EMFAR;

f) Nomear, colocar e transferir militares em RV/RC, em território nacional;

g) Autorizar trocas e oferecimentos para efeitos de colocação de militares em RV/RC;

h) Autorizar requerimentos de mudança de área geográfica de prestação de serviço preferencial a militares RV/RC, desde que não haja determinação especial em contrário;

i) Autorizar a admissão de militares em RV/RC e, bem assim, a prorrogação e cessação da prestação de serviço com excepção das situações previstas no artigo 300.º, n.º 3, alíneas e) e f), do EMFAR;

j) Equivalência de condições de promoção de sargentos;

k) Promover e graduar militares por diuturnidade e antiguidade nas categorias de sargentos do QP e oficiais, sargentos e praças em RV/RC;

l) Conceder licença registada aos sargentos e praças dos QP, nos termos do artigo 204.º do EMFAR;

m) Autorizar a matrícula em cursos civis aos militares RV/RC, sem prejuízo para o serviço;

n) Autorizar o exercício de funções de natureza civil aos militares RV/RC, sem prejuízo para o serviço;

o) Autorizar o concurso e alistamento nas forças de segurança de militares em RV e RC;

p) Averbar cursos, estágios e especialidades normalizadas a militares;

q) Averbar aumentos de tempo de serviço;

r) Apreciar requerimentos solicitando a passagem de certificados;

s) Autorizar fotocópias de Actas e Pareceres do Conselho das Armas e Serviços, resumo das FAMME e Listas de Promoção por Escolha, referentes ao universo estrito em apreciação do requerente, até ao posto de TCOR.

t) Nomear os SAR peritos, para avaliação de danos em viaturas militares no âmbito dos Processos de Acidente de Viação.

2 - Este despacho produz efeitos desde 24 de Março de 2010, ficando por este meio ratificado todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

DARH, 25 de Maio de 2010. - O Director, Luís Filipe Tavares Nunes, COR TIR INF.

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