Alteração do Plano Director Municipal de Mação
Rectificação de Deliberação
Na sequência de deficiências detectadas no Aviso relativo ao início do procedimento para alteração do Plano Director Municipal de Mação, a Câmara Municipal de Mação deliberou em reunião de 28 de Abril de 2010 rectificar a respectiva deliberação, pelo que se procede à republicação do referido Aviso, com as devidas correcções:
Torna-se público ter a Câmara Municipal de Mação, em reunião de 25 de Novembro de 2009, deliberado mandar iniciar o procedimento de alteração pontual do Plano Director Municipal de Mação, nos termos do artigo 93.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) estabelecido pelo Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção fixada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, com vista a possibilitar a construção ou ampliação de edificações destinadas a equipamentos colectivos em terrenos localizados em espaço rural classificados como agro-silvo-pastoril e como tal delimitados na planta de ordenamento, conforme definido nos artigos 59.º a 61.º do regulamento do PDM ratificado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 72/94, de 23 de Agosto, procedendo às alterações ao regulamento que se revelem necessárias.
Mais deliberou que esta alteração não é susceptível de ter efeitos significativos no ambiente e por isso não a submeter a Avaliação Ambiental Estratégica.
Nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do RJIGT, decorrerá durante um prazo de 15 dias úteis, a contar a partir da data de publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República, um processo de audição ao público por forma a permitir a formulação de sugestões, bem como a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de alteração, devendo essas observações ou sugestões ser apresentadas em ofício devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Mação.
Serão facultados aos interessados todos os elementos relevantes para que estes possam conhecer o estádio dos trabalhos e a evolução da tramitação procedimental, bem como formular sugestões à autarquia.
Mação, 17 de Maio de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal de Mação, José Manuel Saldanha Rocha (Dr.).
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