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Deliberação (extracto) 970/2010, de 1 de Junho

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Sumário

Autorização para a celebração do contrato individual de trabalho por tempo indeterminado ao Dr. José Manuel de Oliveira Freixo, na sequência do concurso interno condicionado na categoria de assistente graduado sénior, na carreira especial médica, do mapa de pessoal do Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E.

Texto do documento

Deliberação (extracto) n.º 970/2010

Nos termos do artigo 37.º n.º 1 alínea b) da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se publico que, na sequência de Concurso Interno Condicionado para um lugar de Assistente Graduado Sénior da Carreira Especial Médica, na especialidade de Pediatria do mapa de pessoal, e por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., datada de 20 de Maio de 2010, foi autorizada a Celebração de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado com o Dr. José Manuel de Oliveira Freixo nos termos do n.º 3 do artigo 17.º do texto preambular da Lei 59/2008, de 11 de Setembro articulado com o artigo 72.º do Regime da RCTFP, com efeitos à data da publicação.

(Isento da fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

26 de Maio de 2010. - O Presidente do Conselho de Administração, Alfredo Lacerda Cabral.

203306569

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1164473.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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