A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Despacho Normativo 61/78, de 21 de Fevereiro

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Sumário

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro das Finanças e do Plano da competência que por lei lhe é atribuída relativamente ao Gabinete de Planeamento da Região do Algarve.

Texto do documento

Despacho Normativo 61/78

Delego no Ministro das Finanças e do Plano, Dr. Vítor Manuel Ribeiro Constâncio, a competência que por lei me é atribuída relativamente ao Gabinete de Planeamento da Região do Algarve.

O presente despacho produz efeitos a partir de 30 de Janeiro de 1978.

Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Fevereiro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/02/21/plain-11644.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/11644.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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