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Aviso 10858/2010, de 31 de Maio

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Sumário

Publicita o período de discussão pública de loteamento sito em Redondos

Texto do documento

Aviso 10858/2010

Discussão Pública

Alfredo José Monteiro da Costa, Presidente da Câmara Municipal do Seixal, torna público que, nos termos do Artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro com a redacção actualizada pela Lei 60/2007 de 4 de Setembro, e em conformidade com o despacho de 7/5/2010, está a decorrer por um período de 15 dias úteis, a iniciar 8 dias após a data da publicação do presente aviso no Diário da República, um processo de discussão pública do projecto de loteamento sito em Redondos, freguesia de Fernão Ferro, com a área de 5538 m2, constituído por 8 lotes, requerido por Pedro Regojo Velasco e Outros, processo 6/A/02, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões, bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do projecto de loteamento referido.

Durante aquele período, os interessados poderão consultar no atendimento público da Divisão Administrativa de Urbanismo, o projecto de loteamento em discussão pública, bem como apresentar as suas observações ou sugestões mediante requerimento dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, a entregar no Atendimento Público da Divisão Administrativa de Urbanismo.

Paços do Município, 24 de Maio de 2010. - O Presidente da Câmara, Alfredo José Monteiro da Costa.

303297595

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1164287.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2007-09-04 - Lei 60/2007 - Assembleia da República

    Procede à alteração (sexta alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, republicando-o em anexo, na sua redacção actual.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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