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Ao abrigo da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, em conformidade com o ofício circular n.º 14/GGF/2009, determino o abono do prémio de desempenho, referente às avaliações do seu desempenho do ano de 2009:
(ver documento original)
Bragança, 25 de Maio de 2010. - O Director, Luís Miguel Pereira Freitas.
203302064
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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