Manuel Luís Machado Nunes, Presidente da Junta de Freguesia de Vila Nova de S. Bento, torna público que, por deliberação da Junta de Freguesia, exarada na acta de reunião de 5 de Maio de 2010, foi aprovado o Projecto de Regulamento da Tabela de Taxas e Licenças.
Assim, nos termos e para efeitos de cumprimento do previsto no Artigo 118.º, do Código do Procedimento Administrativo, submete-se à apreciação pública o Projecto de Regulamento da Tabela de Taxas e Licenças, pelo período de 30 dias, a contar da data de publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República.
Os interessados podem, durante o período referido, elaborar as suas propostas ou sugestões, por escrito, que deverão ser dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia, por carta registada com aviso de recepção, ou entregues pessoalmente na Secretaria da Junta Freguesia ou remetidas por correio electrónico para o seguinte endereço: junta.bento@gmail.com.
O referido projecto poderá ser consultado na Secretaria desta Junta Freguesia, todos os dias úteis, das 09:00 horas às 17:30 horas e no site www.jf-vnsbento.pt.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do costume.
17 de Maio de 2010. - O Presidente da Junta de Freguesia, Manuel Luís Machado Nunes.
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