Alteração de Alvará de Operação de Loteamento
Discussão Pública
Em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 7.º do D. L. 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, conjugado com o artigo 77.º do D. L. 380/99 de 22 de Setembro e posteriores alterações, torna-se público que por deliberação da reunião ordinária de Câmara Municipal, realizada em 10 de Maio do corrente ano, deliberou elaborar e submeter a discussão pública o projecto de "Operação de Loteamento Urbano n.º 1/84", sito no Ranhadouro em Santulhão, em nome de José Baptista Rodrigues, identificado pelo artigo matricial rústico da freguesia de Santulhão n.º 789 e descrito na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 156/1989/11/16.
O período da discussão pública terá a duração de 15 dias e iniciar-se-á 8 dias após a publicação do respectivo anúncio na 2.ª série do Diário da República.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis das 9,00 horas às 12,30 horas e das 14,00 horas às 17,30 horas, na Secção de Obras e Saneamento Básico desta Câmara Municipal.
As sugestões, reclamações ou observações dos interessados deverão ser apresentadas, por escrito, através de requerimento dirigido ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vimioso, Praça Eduardo Coelho, 5230-315 Vimioso, identificando devidamente o seu subscritor.
Câmara Municipal de Vimioso, 17 de Maio de 2010. - O Vereador, Dr. António Augusto Torrão Vaz.
303287307
