Despacho Normativo 48/78, de 17 de Fevereiro

Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Fonte: Diário da República n.º 40/1978, Série I de 1978-02-17.
Data: 1978-02-17
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Sumário

Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares no Ministro da Reforma Administrativa, Eduardo Ferreira Rodrigues Pena, relativamente à Secretaria de Estado da Administração Pública.

Texto do documento

Despacho Normativo 48/78

Delego no Ministro da Reforma Administrativa, Dr. Eduardo Ferreira Rodrigues Pena, a competência que por lei me é atribuída relativamente à Secretaria de Estado da Administração Pública.

Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Janeiro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Anexos

Texto integral site antigo do dre.pt (PDF)
Extracto do Diário da República original (PDF)

Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/02/17/plain-11637.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/11637.dre.pdf .

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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