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Despacho Normativo 49/78, de 17 de Fevereiro

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Sumário

Delega competências do Primeiro-Ministro no Ministro da Habitação e Obras Públicas relativamente à Secretaria de Estado do Ambiente.

Texto do documento

Despacho Normativo 49/78

Delego no Ministro da Habitação e Obras Públicas, engenheiro António Francisco Barroso de Sousa Gomes, a competência que por lei me é atribuída relativamente à Secretaria de Estado do Ambiente.

Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Janeiro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/02/17/plain-11636.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/11636.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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