Delego no Ministro do Trabalho a competência que por lei me é atribuída relativamente à Secretaria de Estado da População e Emprego.
Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Janeiro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
Despacho Normativo 47/78, de 17 de Fevereiro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
- Fonte: Diário da República n.º 40/1978, Série I de 1978-02-17.
- Data: 1978-02-17
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Sumário
Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares no Ministro do Trabalho, relativamente à Secretaria de Estado da População e Emprego.
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Anexos
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