Despacho Normativo 227/77, de 24 de Novembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 272/1977, 1º Suplemento, Série I de 1977-11-24.
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Data:
1977-11-24
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Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares no Ministro da Justiça, António de Almeida Santos que, por lei, no âmbito da Secretaria de Estado da Comunicação Social, é atribuída ao Primeiro-Ministro e ao Secretário de Estado da Comunicação Social.
Despacho Normativo 227/77
Delego no Ministro da Justiça, Dr. António de Almeida Santos, a competência que, por lei, no âmbito da Secretaria de Estado da Comunicação Social, é atribuída ao Primeiro-Ministro e ao Secretário de Estado da Comunicação Social.
Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Novembro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/11/24/plain-11632.pdf ;
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