Jorge Manuel do Nascimento Botelho, Presidente da Câmara Municipal torna público que a Assembleia Municipal, reunida em sessão ordinária de 23 de Fevereiro de 2010, deliberou, sob proposta da Câmara, alterar o Regulamento Municipal das Bolsas de Estudo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135 (apêndice n.º 97), de 15 de Julho de 2005, passando o n.º 1 do artigo 1.º e o n.º 1 do artigo 2.º a ter a seguinte redacção:
Artigo 1.º
[...]
1 - O presente Regulamento disciplina a atribuição de subsídios de estudo (vulgarmente designados por bolsas de estudo) a estudantes matriculados e inscritos ou que se pretendam matricular em estabelecimentos de ensino superior público ou privado, médio e escolas profissionais de nível IV.
2 - ...
3 - ...
Artigo 2.º
[...]
1 - Poderão usufruir deste subsídio os alunos matriculados ou que requeiram matrícula em escolas que confiram o grau de licenciatura, bacharelato ou ainda escolas profissionais nível IV.
2 - ...
Tavira, 6 de Maio de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal de Tavira, Jorge Manuel do Nascimento Botelho.
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