Luís Simão Duarte de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Mora, torna público que o Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização, publicado no Diário da República 2.ª série n.º.39, de 25 de Fevereiro de 2010, depois de decorrido o prazo para apreciação pública nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, não se tendo registado quaisquer sugestões ou reclamações, foi aprovado por em reunião da Câmara Municipal realizada em 21 de Abril de 2010 e em sessão ordinária da Assembleia Municipal realizada em 30 de Abril de 2010.
Mora, 04 de Maio de 2010. - O Presidente da Câmara, Luís Simão Duarte de Matos.
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