Despacho 8715/2010, de 21 de Maio
Delegação de competências no vice-reitor Prof. Doutor Henrique Madeira
Despacho 8715/2010
Nos termos do n.º 1 do artigo 88.º e do n.º 4 do artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10 de Setembro, do n.º 5 do artigo 49.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra, da alínea a) do n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento de Avaliação de Desempenho dos Docentes da Universidade de Coimbra e dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Vice-Reitor, Prof. Doutor Henrique do Carmo Santos Madeira, a competência para presidir ao Conselho Coordenador da Avaliação do Desempenho dos Docentes da Universidade de Coimbra.
Consideram-se ratificados todos os actos praticados desde 10 de Maio de 2010, no âmbito da competência ora delegada.
17 de Maio de 2010. - O Reitor, Fernando Seabra Santos.
203264887
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1161853.dre.pdf .
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-
2007-09-10 -
Lei
62/2007 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.
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