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Anúncio 4760/2010, de 21 de Maio

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Sumário

Publicidade de sentença e notificação de interessados nos autos de insolvência n.º 324/10.9TYVNG [insolvência de pessoa colectiva (apresentação)]

Texto do documento

Anúncio 4760/2010

Publicidade de sentença e notificação de interessados nos autos de Insolvência n.º 324/10.9TYVNG

(Insolvência pessoa colectiva (Apresentação)

No Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia, 1.º Juízo de Vila Nova de Gaia, no dia 05-05-2010, às 15:15 horas, foi proferida sentença de declaração de insolvência do(s) devedor(es):

"L. V. Distribuição Publicitária, Unipessoal, Lda..", NIF 506095576, Travessa das Corujeiras, 6, R/c, 4430-000 Vila Nova de Gaia, com sede na morada indicada.

Para Administrador da Insolvência é nomeada a pessoa adiante identificada, indicando-se o respectivo domicílio.

José Estêvão Pinheiro Vidal, com escritório na Av. dos Descobrimentos 1193-I, S/e1, 4400-103 Vila Nova de Gaia.

São Administradores do Devedor:

Laurindo Manuel da Silva Veiga, Rua Soares dos Reis, n.º 778, 4430-200 Vila Nova de Gaia, a quem é fixado domicílio na(s) morada(s) indicada(s).

Conforme sentença proferida nos autos, verifica-se que o património do devedor não é presumivelmente suficiente para satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa insolvente, não estando essa satisfação por outra forma garantida.

Ficam notificados todos os interessados que podem, no prazo de 5 dias, requerer que a sentença seja complementada com as restantes menções do artigo 36.º do CIRE.

Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 15 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigo 40.º e 42 do CIRE).

Com a petição de embargos, devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do artigo 25.º do CIRE).

Ficam ainda notificados que se declara aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter limitado, previsto no artigo 191.º do CIRE.

Ficam ainda advertidos que os prazos só começam a correr finda a dilação dos éditos, 5 dias, e que esta se conta da publicação do anúncio.

Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE).

Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

N/Referência: 1292806

Vila Nova de Gaia, 07-05-2010. - A Juíza de Direito, Dr.ª Isabel Maria A. M. Faustino. - O Oficial de Justiça, Joaquim Afonso.

303238578

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1161843.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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