Aviso 10116/2010

Nos termos do Artigo 57.º, n.º 1, conjugado com o preceituado no Artigo 49.º, n.º 1, ambos do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pelo Decreto-Lei 58/2008, de 09 de Setembro, por remissão do disposto no Ponto 12.º da Portaria 207/98, de 28 de Março, é por este meio avisada a arguida, " Maria Manuela Moreira de Freitas Esteves da Sila, na qualidade de entidade proprietária do Jardim de Infância, O Despertar ", que, por despacho, de 2009.12.28, do Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Educação, foi determinado o " arquivamento ", do processo disciplinar n.º 10.07/53/RL/2009, que contra si foi instaurado, podendo, se assim o entender, consultar o respectivo processo na Inspecção - Geral da Educação, sita na Av. 24 de Julho, 136, em Lisboa.

Lisboa aos 04 de Janeiro de 2010. - O Director Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, José Joaquim Leitão.

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