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Despacho (extracto) n.º 8673/2010
Por meu despacho de 03 de Novembro de 2009, foi autorizada a mobilidade interna intercarreiras, nos termos do artigo 60.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, à Assistente Operacional, Amélia da Conceição Medeiros, para o exercício de funções de Assistente Técnica, sendo a remuneração a auferir corresponde ao 5.º nível remuneratório, com efeitos a 04 de Junho de 2009.
17 de Maio de 2010. - O Presidente do ICNB, Tito Rosa.
203269171
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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