Aprova o modelo da declaração de entidade empregadora de acordo com o nº 1 do artº 8º, alínea a) do dec lei nº 20/85, de 17-jan (institui un esquema de seguro de desemprego integrado no regime geral de Segurança Social). Publica em anexo o respectivo modelo.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-01-17 - Decreto-Lei 20/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social

  Institui um esquema de seguro de desemprego, integrado no regime geral da Segurança Social.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1986-01-14 - Decreto-Lei 7-A/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

  Estabelece critérios de pagamento dos salários em atraso.