Declaração de Rectificação 6-I/2000
   
   Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar Regional 9/2000/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 68, de 21 de Março  de 2000, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com  as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
  
   Onde se lê:
   
   (ver tabela no documento original)
   
   deve ler-se:
   
   (ver tabela no documento original)
   
   Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Maio de 2000.  - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.
  
 
   
   
   
      
      
      