Aviso 9695/2010, de 17 de Maio
Prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas relativas à suspensão parcial do Plano Director Municipal de Nelas
Aviso 9695/2010
Dra. Isaura Leonor Marques de Figueiredo Silva Pedro, Presidente da Câmara Municipal de Nelas, torna público que, mediante proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Nelas, reunida em sessão ordinária de 30 de Abril de 2010, deliberou nos termos e para efeitos no previsto no n.º 9 do artigo 112.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, aprovar, por unanimidade, a prorrogação, por mais um ano, da Suspensão Parcial do Plano Director Municipal e das Medidas Preventivas publicadas através do Aviso 15543/2008 a 19 de Maio de 2008, e estabelecidas para a área identificada na planta anexa ao respectivo aviso.
Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 112.º do citado diploma legal, a presente prorrogação da Suspensão Parcial do Plano Director Municipal e das Medidas Preventivas está sujeita às regras aplicáveis ao seu estabelecimento inicial, produzindo os seus efeitos a partir de 19 de Maio.
6 de Maio de 2010. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Isaura Leonor Marques de Figueiredo Silva Pedro.
203233441
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1160399.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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2009-02-20 -
Decreto-Lei
46/2009 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.
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