Decreto-lei 23841, de 12 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 110/1934, Série I de 1934-05-12.
- Data: 1934-05-12
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Sumário
Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Pecuários a estabelecer medidas para a prevenção e contágio de doenças dos animais, medidas profiláticas e de polícia sanitária, bem como a proceder ao abate dos mesmos em caso de atacados de peripneumonia exsudativa.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/116026.dre.pdf .
Ligações para este documento
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Aviso
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