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Aviso 9602/2010, de 14 de Maio

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Sumário

Alteração excepcional da posição remuneratória das funcionárias da Junta

Texto do documento

Aviso 9602/2010

Alterações de Posicionamentos Remuneratórios - Excepção

Para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 48 da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna -se público, que o executivo da Junta de Freguesia do Caniço, na sua reunião de 22 de Março de 2010, após parecer positivo do Comissão de Avaliação, em reunião realizada em 15 de Março de 2010 deliberou como medida gestionária que assiste este Organismo, a alteração de posicionamento remuneratório das trabalhadoras abaixo mencionadas, todas ao abrigo do artigo 48.º Da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, atendendo que a verba prevista no orçamento de 2010 comporta o pagamento de encargos anuais com as remunerações, bem como das alteraçóes de posições remuneratórias, tendo em consideração que:

1 - Maria dos Milagres Duarte Rego Quintal, assistente técnica, para a posição 6.ª, nível 11, ao abrigo do n.º 2, pelo sentido de responsabilidade demonstrado no desempenho das suas funções, profissionalismo, revelando empenho na organização e no bom funcionamento da Junta de Freguesia;

2 - Aldina Maria Correia Rodrigues, assistente técnica, para a posição 2.ª, nível 7, ao abrigo do n.º 1, pela execução com rigor e eficácia das tarefas que lhe foram designadas;

3 - Letícia Aguiar Rodrigues, assistente operacional, para a posição 2.ª, nível 2, ao abrigo do n.º 1, por sempre ter demonstrado elevado sentido de serviço público, agindo sempre com reserva e descrição, isenção e imparcialidade nas funções que desempenha diariamente;

4 - Todas as funcionárias obtiveram na última avaliação de desempenho referente ao ano de 2009, a menção de Muito Bom.

Esta deliberação produz efeitos a 01 de Janeiro de 2010

Caniço, 05 de Maio de 2010. - O Presidente da Junta de Freguesia do Caniço, José Aníbal Rodrigues Alves.

303226987

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1160129.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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