Alvará de Loteamento n.º 4/91
Urbanização dos Anicas - Vila Real de Santo António
Luís Filipe Soromenho Gomes, presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António:
Torna público, para efeitos no disposto no n.º 3 do artigo 48.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi introduzida pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, que após um período de oito dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, é aberto um período de audiência prévia dos interessados, durante 30 dias úteis, que objectiva a alteração ao Alvará de Loteamento n.º 4/91, designado como "Urbanização dos Anicas, Vila Real de Santo António".
O Plano de Pormenor da Zona de Expansão Norte Poente de Vila Real de Santo António, publicado no Aviso 606/2010 em 08 de Janeiro de 2010, prevê um espaço destinado à implantação de equipamento de utilização colectiva com uma área total de 3.613,40 m2, correspondente com a planta de implantação do referido PP, ao lote com o ID=CED.02.
A alteração pretendida, incidirá sobre as áreas cedidas gratuitamente à Câmara Municipal para Domínio Público Municipal no âmbito da operação urbanística titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 4/91, e consiste na desafectação da área cedida de 2.335,40 m2 para o domínio privado municipal. A área a desafectar corresponde a 1650,00 m2 de área de cedência para eventual instalação de equipamento ou zona verde e a 685,40 m2 de área correspondente à cedência para infra-estruturas públicas, nomeadamente, arruamentos e parqueamentos, de acordo com as peças desenhadas.
A alteração proposta apresenta-se como necessária à execução do Plano de Pormenor da Zona de Expansão Norte Poente de Vila Real de Santo António, nomeadamente no que diz respeito à implantação do equipamento de utilização colectiva previsto para o local.
Durante o período de audiência prévia acima fixado, podem os interessados consultar o respectivo processo na Divisão de Gestão e Urbanismo da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, em qualquer dia útil e dentro do horário normal de expediente, podendo ser apresentadas por escrito quaisquer reclamações.
Vila Real de Santo António, 23 de Abril de 2010. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Soromenho Gomes.
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