Para cumprimento do previsto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a actual redacção, aplicável por remissão operada pelo n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a actual redacção dada pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de Março, torna-se público que, no prazo de 15 dias úteis, a contar do nono dia posterior à publicação deste aviso no Diário da República, está em discussão pública o "Projecto de Prolongamento da Av. José Manuel Marques - Eixo 1 da Rede Viária da Devesa".
O processo encontra-se disponível, para consulta, no Departamento Municipal de Planeamento e Gestão Urbanística, na Rua Camilo Castelo Branco, n.º 91, Vila Nova de Famalicão.
As sugestões, reclamações e observações no âmbito da participação, deverão preferencialmente ser registadas em folhas próprias, disponíveis no local de consulta, que após preenchidas poderão ser entregues directamente no local ou enviadas por correio, devendo dar entrada até ao fim do período da discussão pública.
Vila Nova de Famalicão, 29 de Abril de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Armindo Borges Alves Costa, Arq.
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