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Aviso 9591/2010, de 14 de Maio

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Sumário

Submete a discussão pública o projecto do Parque Urbano da Devesa

Texto do documento

Aviso 9591/2010

Para cumprimento do previsto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a actual redacção, aplicável por remissão operada pelo n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a actual redacção dada pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de Março, torna-se público que, no prazo de 15 dias úteis, a contar do nono dia posterior à publicação deste aviso no Diário da República, está em discussão pública o "Projecto do Parque Urbano da Devesa".

O processo encontra-se disponível, para consulta, no Departamento Municipal de Planeamento e Gestão Urbanística, na Rua Camilo Castelo Branco, n.º 91, Vila Nova de Famalicão.

As sugestões, reclamações e observações no âmbito da participação, deverão preferencialmente ser registadas em folhas próprias, disponíveis no local de consulta, que após preenchidas poderão ser entregues directamente no local ou enviadas por correio, devendo dar entrada até ao fim do período da discussão pública.

Vila Nova de Famalicão, 29 de Abril de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Armindo Borges Alves Costa, Arq.

303221494

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1160113.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2010-03-30 - Decreto-Lei 26/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera (décima alteração) e procede à republicação do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio, que aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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