Torna público, para os devidos efeitos, que por despacho do Senhor Presidente da Câmara com o n.º 611-PCM/2010, de 23 de Abril se aprovou a seguinte subdelegação de competências:
"Nos termos do artigo 5.º, n.º 3, 16.º e 17.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, alterado e republicado pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, subdelego no Vereador Jorge Carvalho da Silva a competência em matéria de aprovação da Informação Prévia, que recebi por delegação da Câmara Municipal por sua deliberação 152-CMS tomada em reunião ordinária realizada em 22 de Abril de 2010."
Seixal, 03/05/2010. - O Presidente da Câmara Municipal do Seixal, Alfredo José Monteiro da Costa.
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