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Aviso 9584/2010, de 14 de Maio

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Sumário

Subdelegação de competências

Texto do documento

Aviso 9584/2010

Torna público, para os devidos efeitos, que por despacho do Senhor Presidente da Câmara com o n.º 611-PCM/2010, de 23 de Abril se aprovou a seguinte subdelegação de competências:

"Nos termos do artigo 5.º, n.º 3, 16.º e 17.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, alterado e republicado pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, subdelego no Vereador Jorge Carvalho da Silva a competência em matéria de aprovação da Informação Prévia, que recebi por delegação da Câmara Municipal por sua deliberação 152-CMS tomada em reunião ordinária realizada em 22 de Abril de 2010."

Seixal, 03/05/2010. - O Presidente da Câmara Municipal do Seixal, Alfredo José Monteiro da Costa.

303214382

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1160105.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2007-09-04 - Lei 60/2007 - Assembleia da República

    Procede à alteração (sexta alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, republicando-o em anexo, na sua redacção actual.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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