Maria Irene da Conceição Barata Joaquim, presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei:
Torna público, o regulamento e tabela de taxas e licenças do município de Vila de Rei, aprovado na reunião ordinária desta Câmara Municipal, realizada no dia 19 de Março de 2010 e homologado pela Assembleia Municipal na sessão ordinária de 30 de Abril de 2010, após ter sido previamente publicitado em inquérito público durante 30 dias, através de edital publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 13, de 20 de Janeiro de 2010, não tendo sido apresentada contra o mesmo qualquer reclamação, ou sugestão.
Estando assim cumpridos todos os requisitos materiais, orgânicos e formais, seguidamente se informa que o edital será afixado nos lugares de estilo e o regulamento publicado na página electrónica do Município.
Vila de Rei, 30 de Abril de 2010. - A Presidente da Câmara, (Maria Irene da Conceição Barata Joaquim).
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