Despacho (extracto) n.º 7883/2010
Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro conjugado com o n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro torna-se público que, na sequência do Despacho do Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros de 15 de Janeiro de 2009 referente à alteração de posicionamento remuneratório decorrente de imposição legal e da opção gestionária para o ano de 2009 nos termos do disposto nos artigos 47.º e 48.º do mencionado diploma, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com efeitos a 1 de Janeiro de 2009 com os trabalhadores abaixo indicados.
(ver documento original)
29 de Abril de 2010. - O Secretário-Geral, José Maria Belo de Sousa Rego.
8092010
