Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 22.º n.º 2 alínea e), 30.º n.º 1, 2 e 3 e artigo 31.º, todos da Portaria 83-A/2009, e artigo 51.º n.º 5 da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, avisam-se os interessados que se encontram afixadas no site da Provedoria de Justiça e no Placar da portaria da Provedoria de Justiça, sita na Rua Pau de Bandeira, ns.º 7-9, 1249-08 Lisboa, as listas dos candidatos admitidos e a excluir no âmbito do procedimento concursal aberto pelo Aviso 5009/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 10 de Março de 2010. Os interessados dispõem de 10 dias úteis para exercer o seu direito de audiência prévia nos termos do artigo 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
Lisboa, 27 de Abril de 2010. - A Técnica Superior Responsável Pela Repartição Administrativa, Maria de Fátima Mira.
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