1 - Ao abrigo do disposto no art. 109.º do Decreto-Lei 18/08 de 29 de Janeiro e no art. 36.º do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, conjugado com o Despacho 4734/2010, de 05 de Março de 2010 do TGEN QMG, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 53, de 17 de Março de 2010, subdelego no Comandante do Regimento de Transportes, Cor ART Eduardo Manuel Vicente Caetano de Sousa, a competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços ate ao limite de 5.000 euros.
2 - Este despacho produz efeitos desde 11 de Fevereiro de 2010, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.
Comando da Logística, em Lisboa, 23 de Março de 2010. - O Director de Material e Transportes, Alfredo Oliveira Gonçalves Ramos, MGEN.
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